PORQUE NÃO FUNCIONA EM ITAITUBA ONDE TODO BOTECO É UM BAR, E NÃO SE RESPEITA O DIREITO DO CIDADÃO, DE OUVIR O QUE ELE QUER E NÃO O QUE OS OUTROS QUEREM. CADÊ AS AUTORIDADES COMPETENTES, PRA ACABAR DE VEZ QUE ESSES ABUSOS.
Equipamentos apreendidos
O
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Santarém (CMMA), decidiu a
destinação dos sons automotivos apreendidos em ações realizadas pela
fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA) em parceria com o 3º
Batalhão da Polícia Militar (3º BPM). Os equipamentos deteriorados pela
ação do tempo serão destruídos em uma ação pública, com data ainda não
definida. Já as aparelhagens em perfeito funcionamento serão doadas para
instituições públicas.
De acordo com o Código Ambiental de Santarém- Lei 17. 894/2004, no Art.
166, Inciso I, o prazo estabelecido para o infrator oferecer defesa ou
impugnação contra o auto de infração é de 20 dias, conforme estabelece
também a Lei Federal 9.605/98 de Crimes Ambientais no Artigo 71. “Após o
responsável tomar ciência do auto de infração, tem um prazo posto em
lei para entregar a defesa na Secretaria”, afirmou a chefe de
fiscalização da SEMMA, Lauria Sousa.
O Secretário de Meio Ambiente de Santarém e Presidente do CMMA, Podalyro
Neto, ressaltou que a destinação dos bens para as instituições privadas
serão analisados pela Secretaria, e caso favorável, a decisão será
submetida ao Conselho para deliberação.
As primeiras doações serão feitas para as instituições que
protocolizaram a solicitação junto a SEMMA, sendo elas: Secretaria
Municipal da Juventude, Esporte e Lazer (SEMJEL), Secretaria Municipal
de Educação (SEMED), Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), e
Universidade Estadual do Pará (UEPA). Os equipamentos serão monitorados
mensalmente pela SEMMA, a fim de cumprir as condicionantes estabelecidas
em Lei.
RG-15
Fonte:
Comentários
Postar um comentário