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Mostrando postagens de maio 28, 2014

TSE aprova alteração no número de deputados federais de 13 estados

Ministros do tribunal eleitoral revogaram regra aprovada pelo Congresso. Corte entendeu que instrumento usado por congressistas não era válido. O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira (27) derrubar decreto legislativo promulgado pelo Congresso Nacional, em 2013, e ratificou resolução da própria Corte que alterou a quantidade de deputados federais de 13 estados já para as eleições de outubro. Em abril do ano passado, os ministros do TSE haviam aprovado resolução que diminuiu a bancada de deputados de oito estados e aumentou a de outros quatro. A decisão gerou críticas entre os congressistas, que, inconformados, aprovaram sete meses depois projeto de decreto legislativo anulando a decisão da Justiça Eleitoral. Na sessão de julgamentos desta terça do TSE, o ministro Dias Toffoli argumentou que apenas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou um projeto de lei complementar poderia te