Lei Maria da Penha é aplicada em agressão de filho contra pai
Ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) mantiveram a decisão que determinou a aplicação da Lei Maria da Penha --geralmente usada em casos de violência doméstica contra a mulher-- num caso de agressão de um homem contra outro homem. A pena foi mantida no julgamento de um recurso de habeas corpus pedido pela defesa de um filho que havia ferido o pai ao empurrá-lo no Rio de Janeiro. A lei Maria da Penha incluiu o parágrafo 9º no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal), determinando uma pena maior para os casos que envolvam violência praticada em âmbito doméstico. A pena prevista pelo artigo original varia de três meses a um ano. Com a implementação do parágrafo 9º, a detenção pode se estender até três anos. O habeas corpus pedido pela defesa foi inicialmente negado pelo TJ (Tribunal de Justiça) do Rio de Janeiro, o que levou a defesa à apelar para o STJ. Os ministros do STJ decidiram negar o habeas corpus de forma unânime por considerarem que e