Justiça proibe Caixa de cobrar comissao sobre emprestimos de inadimplentes
A Justiça determinou que a Caixa Econômica Federal deixe de cobrar uma taxa, chamada "comissão de permanência", dos clientes inadimplentes que tiverem contrato de empréstimo com o banco. Essa cobrança apenas será permitida caso a instituição não imponha ao cliente também o pagamento de outros encargos financeiros, como juros, correção monetária e multa. A decisão foi tomada pela 7ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal e tem como base uma ação civil proposta pelo Ministério Público Federal desde 2011. RECURSO A sentença determina ainda que a Caixa devolva o dinheiro cobrado indevidamente dos clientes que tiveram de pagar a comissão de permanência e os demais encargos, em todo o país, desde 2006. A restituição só ocorrerá após esgotado o prazo para recurso da Caixa nesse processo. O banco estatal afirmou que, como a decisão ainda não é definitiva, vai avaliar eventual repercussão jurídica e, se necessário, apresentará recurso. HISTÓRICO A comissão de