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Mostrando postagens de outubro 10, 2013

Justiça proibe Caixa de cobrar comissao sobre emprestimos de inadimplentes

A Justiça determinou que a Caixa Econômica Federal deixe de cobrar uma taxa, chamada "comissão de permanência", dos clientes inadimplentes que tiverem contrato de empréstimo com o banco. Essa cobrança apenas será permitida caso a instituição não imponha ao cliente também o pagamento de outros encargos financeiros, como juros, correção monetária e multa. A decisão foi tomada pela 7ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal e tem como base uma ação civil proposta pelo Ministério Público Federal desde 2011. RECURSO A sentença determina ainda que a Caixa devolva o dinheiro cobrado indevidamente dos clientes que tiveram de pagar a comissão de permanência e os demais encargos, em todo o país, desde 2006. A restituição só ocorrerá após esgotado o prazo para recurso da Caixa nesse processo. O banco estatal afirmou que, como a decisão ainda não é definitiva, vai avaliar eventual repercussão jurídica e, se necessário, apresentará recurso. HISTÓRICO A comissão de

Parlamentar que deixar partido para fundar nova legenda deve perder mandato, diz PGR

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) defendendo a perda do mandato parlamentar para políticos que deixem seus partidos para fundar novas siglas. O parecer foi enviado numa ação apresentada pelo PPS em 2011. A sigla, que estava em vias de perder parlamentares para o PSD, do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, tentou derrubar no STF uma resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que garante a manutenção do mandato no caso de migração para a criação de nova sigla. Em seu parecer, no entanto, Janot ressalva parlamentares que já mudaram de partido durante a criação de novas agremiações. De acordo com ele, a perda do mandato só deve valer após a conclusão do processo do PPS no STF e no caso da corte concordar com sua tese. Com isso, parlamentares que deixaram seus partidos em direção ao PROS ou ao Solidariedade não terão problemas caso a tese de Janot seja aceita futuramente pelo STF. "Cons