Saúde: Senado aprova Emenda 29
O Senado concluiu ontem (7) a votação do
projeto que regulamenta a Emenda 29. O texto aprovado é praticamente
idêntico ao substitutivo da Câmara dos Deputados e teve parecer
favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). A principal
mudança fica por conta do trecho sobre a criação da Contribuição Social
para a Saúde (CSS). Como queria a oposição, todo o trecho que tratava da
CSS foi suprimido do texto, e a nova contribuição deixou de ser criada.
A CSS tinha sido instituída pelo
substitutivo da Câmara dos Deputados e incluía a alíquota para que ela
fosse aplicada. Mas, após articulação da oposição entre os deputados, a
base de cálculo da contribuição deixou de ser criada, impedindo que a
CSS pudesse ser aplicada. Mesmo assim, no Senado, tudo que se referia à
nova contribuição foi retirado do projeto aprovado.
Outra mudança feita pelo Senado é com
relação ao uso do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação
(Fundeb) para investimento em saúde. O substitutivo previa a proibição
de que estados e municípios utilizassem recursos do fundo para esse fim
durante cinco anos. Mas, com orientação do relator, os senadores
aprovaram o destaque para suprimir o trecho, permitindo que os
governadores e prefeitos possam usar os recursos.
De acordo com o texto do projeto
aprovado hoje, o governo federal fica obrigado a investir na saúde
anualmente o mesmo que aplicou no ano anterior mais o percentual de
variação do Produto Interno Bruto. Isso significa que, se este ano o PIB
for de 3,2% como prevê o governo, no próximo ano a União será obrigada a
investir 3,2% a mais em saúde do que em 2011. Já os estados e
municípios ficam obrigados a investir entre 12% e 15% das suas
arrecadações com impostos respectivamente.
A oposição tentou aprovar um destaque
para que o trecho que trata do cálculo para investimento da União fosse
suprimido. Com isso, o texto retornaria à proposta original do então
senador Tião Viana (PT-AC), obrigando a União a aplicar 10% das suas
receitas na saúde. Mas a proposta foi rejeitada pela maioria do
plenário.
A Emenda Constitucional 29 foi
promulgada em 2007 e trata da obrigação de cada ente federado investir
em saúde. A emenda, no entanto, dependia de regulamentação para ser
aplicada de fato. O projeto aprovado hoje, que especifica os percentuais
que a União, os estados e municípios devem aplicar no setor,
regulamenta a emenda. Ele ainda precisa ser sancionado pela presidenta
Dilma Rousseff. (Agência Brasil)
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