Decisão legitima direito de crítica no Jornalismo
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu em decisão tomada hoje (11) que os jornalistas têm o direito de criticar, ainda mais figuras públicas. Ele anulou uma condenação a pagamento de indenização que tinha sido imposta ao jornalista Juca Kfouri, que tinha criticado o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, em texto publicado na revista Lance em 1999. Em seu despacho, o ministro afirmou que num regime democrático é intolerável a repressão ao pensamento. "Ninguém ignora que, no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostra-se intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica - por mais dura que seja - revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima, como sucede na espécie, de uma liberdade pública de extração eminentemente constitucional", disse o ministro.
Para Celso de Melo, Kfouri exerceu a liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal, que garante aos profissionais da imprensa o direito de fazer crítica, ainda que desfavorável e contundente, contra quaisquer pessoas e autoridades. "Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar", disse Celso de Mello. Segundo o ministro, o Estado não pode fazer controle das palavras e ideias manifestadas pelos profissionais da imprensa. "O Estado - inclusive o Judiciário - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social", afirmou o ministro. No texto contestado na Justiça, Kfouri fez um comentário sobre entrevista concedida na época por Ricardo Teixeira à revista Playboy: "O jornalista Carlos Maranhão fez quase todas as perguntas que devia ao presidente da CBF na entrevista da ‘Playboy’ deste mês. E, como sempre, o cartola respondeu sem nenhuma preocupação com a ética ou com a verdade."
Fonte:(AE)
Para Celso de Melo, Kfouri exerceu a liberdade de expressão, previsto na Constituição Federal, que garante aos profissionais da imprensa o direito de fazer crítica, ainda que desfavorável e contundente, contra quaisquer pessoas e autoridades. "Não se pode desconhecer que a liberdade de imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento e de comunicação, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, (a) o direito de informar, (b) o direito de buscar a informação, (c) o direito de opinar e (d) o direito de criticar", disse Celso de Mello. Segundo o ministro, o Estado não pode fazer controle das palavras e ideias manifestadas pelos profissionais da imprensa. "O Estado - inclusive o Judiciário - não dispõe de poder algum sobre a palavra, sobre as ideias e sobre as convicções manifestadas pelos profissionais dos meios de comunicação social", afirmou o ministro. No texto contestado na Justiça, Kfouri fez um comentário sobre entrevista concedida na época por Ricardo Teixeira à revista Playboy: "O jornalista Carlos Maranhão fez quase todas as perguntas que devia ao presidente da CBF na entrevista da ‘Playboy’ deste mês. E, como sempre, o cartola respondeu sem nenhuma preocupação com a ética ou com a verdade."
Fonte:(AE)
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