Lei mais rígida

A partir de agora, passa a ser estupro tanto o ato carnal quanto atos libidinosos, como coito anal e sexo oral, que antes eram considerados atentado violento ao pudor. Não há mais distinção de gênero da vítima. Portanto, homens também podem ser vítimas do crime de estupro. A pena mínima foi equipada à do homicídio simples: seis anos de reclusão.