Conheça a lei que regulamenta o uso do capacete

Santarém - A Governadora do Estado do Pará sancionou no último dia 8, terça-feira, a Lei n º. 7.353/2009 que disciplina o uso de capacete pelo condutor e passageiro de motocicleta nos Estabelecimentos de Acesso Público no Estado do Pará.

A Lei só foi publicada hoje, 10, no Diário Oficial do Estado do Pará.

L E I N° 7.353, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009

Disciplina o uso de capacete pelo condutor e passageiro de motocicleta nos estabelecimentos de acesso público no Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica proibida a entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais, prédios e condomínios residenciais, repartições públicas, agências bancárias, entre outros locais públicos, com capacete ou qualquer tipo de objeto que dificulte sua identificação ou reconhecimento.

Art. 2° Em postos de combustível e estacionamentos, os usuários de capacete, condutor de motocicleta e passageiro, devem retirá-los imediatamente, logo após descerem da motocicleta.

Art. 3° Os comerciantes deverão afixar, nos locais de entrada, o aviso de que não e permitido entrar usando capacete.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de dezembro de 2009.



ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA

Governadora do Estado