LAMBERTO DE CARVALHO

Se Voce conhece alguem que maltrata crianças, idosos ou pessoas doentes indefesas, denuncie, pois maltratar uma pessoa deonte em fase terminal é crime. Projeto engrossa e torna mais rígida a punição aplicada ao crime de maus-tratos. É o que sugere Projeto de Lei que está sendo analisado na Câmara dos Deputados. Pela proposta, se a prática for cometida contra crianças ou idosos, ou contra quem, independentemente da idade, não tenha condição de se defender, a pena será de prisão de dois a seis anos. Caso o crime seja praticado por profissionais contratados para cuidar da vítima, como babás e enfermeiros, a punição será ampliada pela metade. Hoje, de acordo com o Código Penal, a prática de maus-tratos é punida com detenção de dois meses a um ano ou multa. Se houver lesão corporal grave, a pena sobe para prisão de um a quatro anos. Essas penalidades são aumentadas em 1/3 caso o crime seja praticado contra pessoa com menos de 14 anos. Segundo o projeto, as penais atuais são muito brandas, o...

O Ministério Público Eleitoral concluiu o trabalho de análise do registro de 767 candidaturas e deve dar entrada com pelo menos mais 15 ações de impugnação de candidatos que caíram na malha fina da Lei Complementar 135, conhecida como Lei Ficha Limpa. A maioria das ações que deve ser protocolada no prazo fatal está relacionada à rejeição de contas públicas, numa verdadeira operação pente-fino que o MPE deflagrou desde que o prazo para as impugnações começou a correr, no último dia 9. O procurador eleitoral, Daniel Avelino, não conseguiu concluir antes a avaliação em função do volume de trabalho. Ele até preferiu não falar à imprensa porque precisou de tempo para se dedicar ao mutirão que analisa os registros de candidatos que concorrem ao pleito deste ano no Pará. Apenas amanhã é que Daniel Avelino deve se pronunciar e informar como foi o esforço concentrado do Ministério Público Eleitoral para analisar todos os 767 pedidos de registros protocolados na Justiça Eleitoral. No final de ...

O Globo Corregedor diz que postos agora terão de ser preenchidos por concurso O corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp, declarou ontem vago o comando de 5.561 cartórios, quase a metade dos 14.964 cartórios em atividade em todo o país. Pela decisão do ministro, as vagas deverão ser preenchidas por concurso público. Dipp também determinou que quem estiver à frente dos cartórios em caráter provisório não poderá receber acima do teto salarial do serviço público, hoje de R$ 24.117,62. "Todo o resultado financeiro que ultrapassar esse valor deve ser recolhido aos cofres públicos", diz nota divulgada ontem pelo CNJ. O texto diz que, hoje, alguns chefes de cartório chegam a receber R$ 5 milhões por mês. Dipp determinou a abertura das vagas depois de receber um relatório com a análise da situação de cada cartório do país. O CNJ informa que o número de vagas, considerado expressivo, poderá aumentar. Isso porque o conselho ainda fará novas diligências em ...

O juiz federal José Airton de Aguiar Portela determinou em três sentenças que a União, o Estado do Pará o Município de Santarém, situado na região oeste paraense, sejam obrigados a fornecer medicamentos e a garantir o tratamento adequado a portadores de doenças como epilepsia, fibrose pulmonar e bronquite alérgica. A determinação judicial, decorrente de ações civis públicas impetradas pelo Ministério Público Federal, beneficia todos os portadores dessas doenças que residem na área de jurisdição da Justiça Federal em Santarém, que alcança os municípios de Alenquer, Almeirim, Aveiro, Belterra, Curuá, Faro, Gurupá, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Monte Alegre, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Rurópolis, Terra Santa e Trairão. No caso dos portadores de epilepsia – doença que causa convulsões -, a União, o Estado e o Município de Santarém deverão providenciar o fornecimento do medicamento Fenobarbital 100 mg, bem como a prestação do adequado atendimento médico incluindo t...

Quando o empregador age de forma agressiva, desrespeitosa e discriminatória com o empregado, causando-lhe humilhação e constrangimento, dor íntima e baixa estima, ferindo a sua honra e dignidade, configura-se o assédio moral. Empresa é condenada a pagar R$ 30 mil por assédio... » ver as 23 relacionadas Foi esse o motivo que levou a Manoel Bernardes Indústria e Comércio Ltda., empresa mineira do setor de indústria e comércio a ser condenada ao pagamento de R$ 30 mil por dano moral por assédio moral a um empregado que se sentiu ofendido com as agressões sofridas no trabalho. A empresa considerou excessivo o valor da condenação imposto pelo TRT da 3ª Região (MG) e interpôs recurso ao TST , na expectativa de que fosse reduzido. A indenização foi fixada de acordo com as peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade ao dano sofrido, afirmou o ministro João Batista Brito Pereira, que analisou o recurso da empresa na 5ª Turma do TST. O re...

Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, foi julgado pela 3ª vez. Acusado pegou 30 anos de prisão em regime fechado. Após 15 horas de julgamento no fórum de Belém (PA), o fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, foi condenado a 30 anos de prisão inicialmente em regime fechado, na noite desta segunda-feira (12), por ter encomendado a morte da missionária Dorothy Stang, em 2005. Dorothy Stang foi executada com seis tiros em um assentamento em Anapu, no Pará. Esse foi o terceiro julgamento de Bida. No primeiro, em 2007, ele foi condenado a 30 anos de prisão, mas teve direito a um novo júri. No segundo, foi absolvido, mas o Ministério Público recorreu da decisão e a Justiça anulou a sentença. Bida teve a pena agravada pelo fato da vítima ser pessoa idosa. A tese defendida pela acusação foi de homicídio duplamente qualificado, praticado com promessa de recompensa, motivo torpe e uso de meios que impossibilitaram a defesa da vítima. Ele recebeu a sentença por volta de 23h40, e perrmanecerá p...

Na opinião dos brasileiros, a nossa Justiça não é tão cega como na imagem. Cerca de 70% da população brasileira duvida da honestidade e imparcialidade do Poder Judiciário, de acordo com pesquisa realizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que mede o Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil). Os nordestinos lideram o ranking da desconfiança. Respectivamente, em Salvador e em Recife, 79,2% e 78,7% dos entrevistados disseram duvidar da honestidade e imparcialidade do Judiciário. Em seguida vêm Rio de Janeiro (71,7%) e São Paulo (71,4%). Completam a lista Belo Horizonte (68,5%), Brasília (67,4%) e Porto Alegre (59,5%). Outro ponto mal avaliado pela população foi a capacidade de solução de conflitos. Na média nacional, 60,6% dos que responderam à pesquisa afirmaram que o Judiciário não é competente ou tem pouca competência para solucionar conflitos. Mais uma vez, Recife puxa essa média e destoa das outras capitais: 74,2% dos recifenses não acreditam que o Judiciário ...

A Federação Gaúcha de Futebol (FGF) não gostou nada da decisão da justiça, que expediu uma liminar proibindo partidas de futebol no Rio Grande do Sul entre as 10 e as 18 horas. A ação é movida pelo Sindicato dos Atletas Profissionais. A entidade se mostrou indignada coma realização de três jogos em Porto Alegre na quarta-feira às 17 horas, quando os termômetros marcavam 41ºC. Caso ocorram jogos nesses horários, será cobrada multa de R$ 150 mil. A FGF mobiliza seu departamento jurídico tentado caçar a liminar antes da rodada de domingo. O presidente Francisco Noveletto vive um sentimento misturando preocupação e indignação. "Isso vai trazer mais prejuízos do que benefícios", garante o dirigente em entrevista á rádio Bandeirantes. "Assinamos um contratado sem nenhum revólver apontado para a cabeça. A gente deu autonomia", comentou. Na sua visão, caso a partida das 17 horas de domingo, horário reservado para a transmissão da TV, os clubes irão quebrar um contrato assin...

O Conselho Nacional de Justiça publicou na sexta-feira no Diário Oficial e no seu site relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o País cuja titularidade foi declarada vaga e, por isso, serão submetidos a concurso público. Também considerou regulares as delegações de 6.301 outros cartórios. Eventuais impugnações podem ser apresentadas no prazo de 15 dias. Todos os cartórios continuam prestando os serviços regularmente. Conforme prevê a Resolução 80 , os interinos que respondem pelas serventias que serão submetidas a concurso permanecerão à frente dos cartórios até a posse de novo delegado concursado. Fonte: Franssinete Florenzano

ALENQUER Cartório Registro Civil Único Ofício de Camburão 068023 Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência. Cartorio Reis 068080 Essa Serventia foi declarada vaga em razão de irregularidade no concurso de provimento, ou sua inexistência. ALTAMIRA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO 1º OFICIO DE ALTAMIRA 066514 Em razão de declaração válida do Tribunal de Justiça, pois fundada no artigo 39 da Lei n. 8.935/1994, essa Serventia foi declarada vaga. AVEIRO CARTÓRIO SARMENTO - BRASILIA LEAL 068205 Decorrido o prazo concedido, o Tribunal não forneceu a documentação necessária para comprovação do provimento regular dessa Serventia. Assim, em razão do descumprimento do Art. 1º, §§ 1º e 2º, da Resolução 80 do Conselho Nacional de Justiça, de 09 de junho de 2009, e do não atendimento da intimação eletrônica, conforme evento 536 – CERT2071 do CUMPRDEC - 0200694-97.2009.2.00.0000, essa Serventia foi declarada vaga. CARTORIO UNICO OFIC...

Brasília - Os proprietários de imóveis e os inquilinos que pagam o aluguel em dia contarão com mais garantias em lei. Entram em vigor amanhã (25) as modificações na Lei do Inquilinato. Caracterizada pelo maior rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos despejos, a nova legislação poderá resultar em aluguéis mais baratos. A principal mudança está na velocidade dos despejos, cujo tempo médio deve cair de 14 meses para sete meses. A rapidez ocorrerá porque a nova lei simplifica os trâmites legais entre a decisão judicial e a retirada do inquilino do imóvel. Atualmente, o inquilino inadimplente precisa ser notificado duas vezes antes de ser despejado. Caso o devedor consiga evitar o contato com o oficial de justiça, a desocupação é adiada. Além disso, basta comunicar a intenção de pagar o aluguel em atraso para impedir a remoção. Pelas novas regras, logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para o inquilino deixar o imóvel. Nos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o prazo...

Marcada para a tarde desta sexta-feira (22), a sessão que avaliaria se o pedido de anulação do Campeonato Paraense 2010 seria julgado foi adiada por falta de quorum. Ou seja: a situação do Cametá no Parazão continua indefinida. Somente três auditores compareceram à sessão, com início previsto para as 17h. Para que o processo fosse julgado, era necessária a presença de pelo menos cinco auditores. De acordo com o presidente do TJD, André Silva Oliveira, será marcada uma nova data para o julgamento, provavelmente em fevereiro. A medida irritou os advogados de Tuna Luso e Castanhal - clubes que solicitaram a anulação. Eles questionaram, inclusive, a seriedade do TJD, afirmando que o problema foi "empurrado com a barriga". (Diário do Pará)

Antônio Carlos Nascimento, procurador e relator do TJD cassou na noite desta sexta-feira a liminar que suspendia o começo do Campeonato Paraense de 2010. Com a cassação, está mantida a primeira rodada com os jogos no domingo entre Paysandu X Independente e Cametá X Águia de Marabá. Na segunda-feira, a rodada se complementa com Remo X Ananindeua e na quarta jogam São Raimundo X Santa Rosa. Entenda o caso: Na tarde desta sexta-feira, o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) tomou a decisão de suspender o Parazão após analisar o pedido de exclusão do Cametá do campeonato, que foi impetrada pelo Castanhal, através de uma ação cautelar encaminhada pelo advogado do clube, Hamilton Gualberto.O mérito da causa será julgado na próxima sexta-feira (22), onde será decidido se o Cametá deve ou não permanecer no campeonato. Fonte: Radio Clube do Pará